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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1033844 SC 2008/0040185-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1033844 SC 2008/0040185-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/05/2009
Julgamento
28 de Abril de 2009
Relator
Ministro LUIZ FUX
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 37, § 6ºDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSMISSÃO DO VÍRUS HIV. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEI FEDERAL VIOLADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPC. FIXAÇÃO DA PENSÃO. SÚMULA 07. RECURSO ADESIVO. NÃO VINCULAÇÃO ÀS RAZÕES DO APELO PRINCIPAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO E FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

1. Ação indenizatória por danos morais e materiais em decorrência do ato ilícito praticado, consistente na ausência de controle da qualidade do sangue objeto de transfusão, a qual acarretou a contaminação e posterior morte do filho dos autores.
2. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, no que pertine a configuração da Responsabilidade Civil, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.
3. Controvérsia dirimida pelo C. Tribunal a quo à luz da Constituição Federal, razão pela qual revela-se insindicável a questão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial. Precedentes: REsp 889.651/RJ, DJ 30.08.2007;REsp n.º 808.045/RJ, DJU de 27/03/2006; REsp n.º 668.575/RJ, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJU de 19/09/2005.
4. In casu, restou assentado no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, verbis: Realmente, in casu, restou comprovado o nexo de causalidade, para a responsabilidade objetiva dos réus em razão da contaminação e morte do paciente, incidindo, o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. (fls. 1386). 5. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ. 6. In casu, a alegação do recorrente de que "nada indica nos autos que a criança com dois meses de idade e que veio a falecer, iria contribuir com o sustento a título de alimentos aos seus pais." Pretende a análise de circunstâncias diversas do estado de saúde da criança, como a doença que a acometia, o grau de risco de vida e suas possíveis chances de sobrevivência para que, se não fosse o óbito, pudesse contribuir com o sustento da família. Sucede que, a análise destas circunstâncias resta vedada em sede de recurso especial, uma vez que demandaria o reexame das provas dos autos o que se mostra insindicável nesta instância especial, em face do óbice sumular mencionado. 7. A matéria objeto do recurso adesivo não precisa guardar correlação temática com a do principal. Precedentes.(REsp 591.691/BA, 19.08.2004, DJ 01.02.2005 p. 495; REsp 324.032/RJ, julgado em 24.09.2002, DJ 09.12.2002 p. 347; REsp 332.826/MG, julgado em 07.02.2002, DJ 08.04.2002 p. 223; REsp 203.874/SC, julgado em 16.02.2001, DJ 09.04.2001 p. 353; REsp 235.156/RS, julgado em 02.12.1999, DJ 14.02.2000 p. 43) 8. A ausência de indicação da lei federal violada, bem como o fato de o recorrente não apontar, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, no que concerne ao fato de que as provas não foram devidamente analisadas, revela a deficiência das razões do mesmo, atraindo a incidência do enunciado sumular n.º 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Precedentes: REsp n.º 156.119/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 30/09/2004; AgRg no REsp n.º 493.317/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 25/10/2004; REsp n.º 550.236/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26/04/2004; e AgRg no REsp n.º 329.609/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 19/11/2001). 9. A simples indicação do dispositivo tido por violado (art. 267, inc. VI, c/c art. , ambos do Código de Processo Civil), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, consoante se infere do voto condutor do acórdão de apelação (fls. 1386/1383), obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e Súmula 356/STJ: "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" . 10. O recorrente, em caso de omissão, deve opor embargos de declaração para que o tribunal a quo se pronuncie, e, acaso não suprida a omissão, mister ingressar com recurso especial apontando violação ao art. 535, do CPC, para que este Superior Tribunal, determine, ou não, o retorno dos autos à origem, a fim de sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição (no que pertine à alegação de ofensa aos arts. 159e 186, ambos do Código Civil/1916e art. 400, do Código Civil/2002; art. 70, inc. III, do Código de Processo Civil; arts. 43, 944 e 948, inc. II, todos do Código Civil). Entretanto, depreende-se da análise dos autos que os recorrentes mesmo em face a oposição de embargos de declaração, não apontou afronta ao artigo 535do CPCnas razões do recurso especial. Assim, tem-se, inarredavelmente, a aplicação do disposto na súmula n.º 211/STJ. Precedentes desta Corte: (REsp 853.465/RS, DJ de 08.08.2008; REsp 698.287/PR, DJ de 04.08.2008; AgRg nos EDcl no Ag 593.723/RJ, DJ de 24.06.2008). 11. A exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. Neste dispositivo não há previsão de apreciação originária por este E. Tribunal Superior de questões como a que ora se apresenta. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação. 12. Descabe ao STJ examinar questão de natureza constitucional, qual seja a alegação de ofensa aos arts. , inc. IIe , inc. IV, ambos da Constituição Federal, postulando não vinculação da pensão mensal indenizatória ao salário mínimo, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao colendo STF. A competência traçada para este Tribunal, em sede de recurso especial, restringe-se tão-somente à uniformização da legislação infraconstitucional. 13. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo únicodo art. 541do CPC, c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ. 14. A demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe indispensável avaliar-se a solução do decisum recorrido e do (s) paradigma (s) assentaram-se nas mesmas premissas fáticas e jurídicas, havendo entre elas similitude de circunstâncias. 15. Recurso Especial do Hospital - Sociedade Literária parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido e recursos especiais da União, do Serviço de Hemoterapia e do Município não conhecidos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial da Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho e, nessa parte, negar-lhe provimento e não conhecer dos demais recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Sustentou oralmente o Dr. PAULO HENRIQUE DE ASSIS GOES, pela parte RECORRENTE: SOCIEDADE LITERARIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO.
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