jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0234698-81.2008.3.00.0000 RJ 2008/0234698-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2009
Julgamento
27 de Abril de 2009
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA, FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 31.10.07. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. REAL PERICULOSIDADE DOS PACIENTES, POLICIAIS MILITARES, QUE INTEGRAM, AO QUE TUDO INDICA, MILÍCIA QUE DETÉM CONTROLE DE FAVELA CARIOCA, NA QUAL EXIGEM TAXA DE SEGURANÇA, EXPLORAM TRANSPORTE ALTERNATIVO E COBRAM PELA DISTRIBUIÇÃO DE SINAL DE TELEVISÃO A CABO OBTIDO CLANDESTINAMENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA CONJUNTURA CRIMINOSA. PACIENTE PRESO DESDE 23.09.2008 (7 MESES). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

1. A necessidade de interrupção da conjuntura criminosa, aqui consubstanciada no desmantelamento de milícia, composta também por Policiais Militares, que detém controle de favela carioca, exigindo taxa de segurança, explorando transporte alternativo e cobrando pela distribuição de sinal de televisão a cabo obtido clandestinamente e cujos integrantes, há fundados indícios, cometeram os crimes de formação de quadrilha armada, extorsão circunstanciada e furto qualificado, constitui fundamentação idônea, capaz de justificar o decreto constritivo, para garantia da ordem pública.
2. Finda a instrução criminal, aguardando-se tão-somente a prolação da sentença, aplica-se, na hipótese, a Súmula 52/STJ, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
3. Parecer ministerial pela denegação do writ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4138418/habeas-corpus-hc-119115-rj-2008-0234698-2