Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 718269 MA 2005/0014141-0

1. Em nosso sistema, o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata: seu termo inicial é a data a partir da qual a ação poderia ter sido proposta. É assim também em relação às dívidas da Fazenda Pública, cujas ações, segundo texto expresso de lei, "prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (art. 1º do Decreto 20.910/32).

2. No caso, a lesão ao direito, que fez nascer a pretensão à indenização, decorreu do ato que eliminou o candidato do concurso, razão pela qual o prazo da prescrição teve início na data da cientificação do ato lesivo.

3. Todavia, a propositura de demanda (mandado de segurança) para ver reconhecida a ilegitimidade do exame psicotécnico (e, portanto, da ilicitude da conduta do agente, que é pressuposto da responsabilidade civil, ainda que objetiva), constituiu causa interruptiva do prazo prescricional para a ação indenizatória, nos termos do art. 172, II, do CC/16 e do art. 219 do CPC.(art. 202, I, do CC/2002)

4. Dano moral: inviabilidade, em recurso especial, de exame a respeito da adequação do valor indenizatório fixado, salvo quando verificada sua evidente desproporcionalidade. Aplicação da Súmula 07/STJ. Precedentes.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL, CONTRA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, AUTOR, CONCURSO PÚBLICO, ALEGAÇÃO, INABILITAÇÃO, EXAME PSICOTÉCNICO / HIPÓTESE, CANDIDATO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, ILEGITIMIDADE, EXAME PSICOTÉCNICO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DECURSO DE PRAZO, SUPERIOR, CINCO ANOS, ENTRE, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO FINAL, PROCEDÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, E, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ; CARACTERIZAÇÃO, CAUSA INTERRUPTIVA, PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, REVISÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, COM, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.