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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 718269 MA 2005/0014141-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 718269 MA 2005/0014141-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 29.03.2005 p. 200
RSTJ vol. 195 p. 155

Julgamento

15 de Março de 2005

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_718269_MA_15.03.2005.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO, POSTERIORMENTE CONSIDERADO ILEGÍTIMO POR SENTENÇA JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ATO OU FATO LESIVO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE DEMANDA QUESTIONANDO A ILICITUDE DA CONDUTA. DANO MORAL. INVIABILIDADE, NO CASO, DE EXAMINAR O VALOR DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 07/STJ).

1. Em nosso sistema, o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata: seu termo inicial é a data a partir da qual a ação poderia ter sido proposta. É assim também em relação às dívidas da Fazenda Pública, cujas ações, segundo texto expresso de lei, "prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (art. do Decreto 20.910/32).
2. No caso, a lesão ao direito, que fez nascer a pretensão à indenização, decorreu do ato que eliminou o candidato do concurso, razão pela qual o prazo da prescrição teve início na data da cientificação do ato lesivo.
3. Todavia, a propositura de demanda (mandado de segurança) para ver reconhecida a ilegitimidade do exame psicotécnico (e, portanto, da ilicitude da conduta do agente, que é pressuposto da responsabilidade civil, ainda que objetiva), constituiu causa interruptiva do prazo prescricional para a ação indenizatória, nos termos do art. 172, II, do CC/16 e do art. 219 do CPC.(art. 202, I, do CC/2002)
4. Dano moral: inviabilidade, em recurso especial, de exame a respeito da adequação do valor indenizatório fixado, salvo quando verificada sua evidente desproporcionalidade. Aplicação da Súmula 07/STJ. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL, CONTRA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, AUTOR, CONCURSO PÚBLICO, ALEGAÇÃO, INABILITAÇÃO, EXAME PSICOTÉCNICO / HIPÓTESE, CANDIDATO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, ILEGITIMIDADE, EXAME PSICOTÉCNICO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DECURSO DE PRAZO, SUPERIOR, CINCO ANOS, ENTRE, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO FINAL, PROCEDÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, E, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ; CARACTERIZAÇÃO, CAUSA INTERRUPTIVA, PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, REVISÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, COM, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.

Veja

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, BOOKSELLER, 2000, P. 332.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 5ª ED, MALHEIROS, P. 143.
  • Autor: SÉRGIO CAVALIERI FILHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/41399/recurso-especial-resp-718269-ma-2005-0014141-0

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