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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 933857 GO 2007/0061097-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 933857 GO 2007/0061097-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2009
Julgamento
23 de Abril de 2009
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RESULTANTES DA AQUISIÇÃO DE ALGODÃO EM PLUMA. QUALIDADE SUPOSTAMENTE INFERIOR À DECLARADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. EXAME ACERCA DA REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DECIDIDO POR FUNDAMENTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA RECURSAL ELEITA.

1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. Ação ajuizada por ALMAGEL - Almerindonópolis Armazéns Gerais Ltda. -, visando à declaração de nulidade de ato jurídico consistente na cobrança efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB -, de diferenças resultantes da aquisição de algodão em pluma (safra 1997/1998) de qualidade supostamente inferior à declarada.
3. No caso, a CONAB requer a denunciação da lide ao Estado de Goiás, à consideração de que a classificação do produto na operação em referência ficou a cargo da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás, nos termos do convênio realizado com o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.
4. Em situação idêntica à aqui analisada, esta Superior Corte de Justiça decidiu que é "plausível a pretensão alçada nos autos de denunciar à lide o Estado do Goiás, pois que a este coube a responsabilidade, exercida por meio da CLAVEGO, pela classificação do produto comercializado com Governo Federal, assim como a apuração das responsabilidades daqueles envolvidos nesta operação" (REsp 783.432/GO, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.3.2006).
5. Ocorre, no entanto, que o pedido formulado na inicial é meramente declaratório. Pretende-se, com o ajuizamento da presente ação, apenas a declaração da inexigibilidade dos valores cobrados pela CONAB, com a consequente impossibilidade de inclusão do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito.
6. Assim, no caso de sair vencida na demanda, a pretensa denunciante (CONAB) apenas ficará impossibilitada de exigir o crédito que afirma possuir em face da autora. No entanto, por não haver possibilidade de sofrer condenação no âmbito da presente demanda, nada terá a ressarcir em face do Estado de Goiás, de modo que o acolhimento da denunciação da lide, na hipótese, não se mostra razoável.
7. No caso, ademais, já fora proferida sentença declarando a nulidade do procedimento administrativo que deu ensejo à cobrança, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em grau de apelação, o Tribunal de origem confirmou a orientação adotada pelo magistrado a quo, de modo que não é recomendável anular todo o processado para se admitir a pretendida forma de intervenção de terceiros, sobretudo porque "a denunciação da lide é, em regra, uma faculdade, nada impedindo que o denunciante exerça, em ação autônoma, o seu direito de regresso" (REsp 550.095/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 25.10.2004).
8. "A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de pôr em risco tais princípios" (REsp 216.657/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16.11.1999).
9. No tocante à regularidade do processo administrativo, é imperioso concluir que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, insuscetíveis de apreciação em sede de recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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