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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1082039 RS 2008/0184227-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1082039 RS 2008/0184227-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/05/2009
Julgamento
23 de Abril de 2009
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Encontra-se consolidado nesta Segunda Turma o entendimento no sentido da legalidade da inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal de créditos rurais cedidos à União.
2. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4142332/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1082039-rs-2008-0184227-8

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