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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1082039 RS 2008/0184227-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 13/05/2009

Julgamento

23 de Abril de 2009

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : MARAGLEI SILVEIRA GONÇALVES
ADVOGADO : MARILENE CHAMORRO BIANCHI E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Encontra-se consolidado nesta Segunda Turma o entendimento no sentido da legalidade da inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal de créditos rurais cedidos à União.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

Documento: 5111511EMENTA / ACORDÃO- DJ: 13/05/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4142332/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1082039-rs-2008-0184227-8/inteiro-teor-12212697

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