2 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1082039 RS 2008/0184227-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/05/2009
Julgamento
23 de Abril de 2009
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Inteiro Teor
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.082.039 - RS (2008⁄0184227-8)
| RELATOR | : | MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES |
| AGRAVANTE | : | MARAGLEI SILVEIRA GONÇALVES |
| ADVOGADO | : | MARILENE CHAMORRO BIANCHI E OUTRO (S) |
| AGRAVADO | : | FAZENDA NACIONAL |
| PROCURADOR | : | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Encontra-se consolidado nesta Segunda Turma o entendimento no sentido da legalidade da inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal de créditos rurais cedidos à União.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
| Documento: 5111511 | EMENTA / ACORDÃO | - DJ: 13/05/2009 |
