jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 1999/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_206127_RN_20.05.1999.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - JUROS. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o IPC é o índice a ser adotado para atualização das contas vinculadas ao fundo de garantia. O índice de março de 1.990, de 84,32%, já foi creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, não havendo nenhuma diferença a ser paga aos titulares das contas. São devidos juros de mora no percentual de 6% ao ano. Recurso parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:000168 ANO:1990 ART :00006
  • LEG:FED LEI: 008024 ANO:1990
  • LEG:FED COM:002067 ANO:1990 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)

Sucessivo

  • RESP 209402 RN 1999/0029184-0 DECISÃO:15/06/1999
  • RESP 207419 RN 1999/0021785-3 DECISÃO:18/05/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/414522/recurso-especial-resp-206127-rn-1999-0019143-9