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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/05/2009
Julgamento
22 de Abril de 2009
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : ITIMURA AGRO-INDUSTRIAL LTDA E OUTRO
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.
1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.
2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 22 de abril de 2009 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

Documento: 4882784 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 18/05/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4145512/recurso-especial-resp-1102577-df-2008-0266110-3/inteiro-teor-12210691

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