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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2008/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO – AUTORIDADE COATORA – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ – ART. 105, I, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. O Ministro de Estado cuidou, tão-somente, de instituir o Cadastro de Empregadores por meio da Portaria nº 540/2004, não tendo poder de decisão para executar o ato impugnado por meio do presente writ.
2. Ausência de competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de autoridade não elencada no art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal.
3. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4146506/mandado-de-seguranca-ms-14067-df-2008-0286427-4