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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 11862 DF 2006/0106314-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 25/05/2009
Julgamento
22 de Abril de 2009
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). 2. O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo secundário dos Ministérios, consagrados no art. 87, II, da CF/1988, a qual admite o Estado como agente normativo e regulador das atividades econômicas voltado para o interesse público. 3. Sob esse ângulo, a Primeira Seção legitimou a intervenção estatal em caso semelhante ao sub examine, porquanto referente à Zona Franca de Manaus, ao estatuir unanimemente no MS 2.887/DF, Rel. Min. César Rocha, Primeira Seção, publicado no DJU de 13.12.1993, pág 27369, que: "CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. ESTIPULAÇÃO DE PREÇOS. PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO.

I - A Constituição Federal, no seu art. 170, preceitua que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios que indica. No seu art. 174 pontifica que, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Desses dispositivos resulta claro que o Estado pode atuar como agente regulador das atividades econômicas em geral, sobretudo nas de que cuidam as empresas que atuam em um setor absolutamente estratégico, daí lhe ser lícito estipular os preços que devem ser por elas praticados.
II - O art. 5.º, XXXIV, b, da Constituição Federal assegura a todos a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
III - Segurança parcialmente concedida."4. Deveras, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, nas razões inferidas na ADIn 1854-3/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 04.05.2001, depreendeu conceder o art. 87, II, da Lei Fundamental, competência administrativa e poder normativo primário aos Ministros, revelando-se inequívoca, in casu, a atribuição para o thema iudicandum do Ministro de Estado e Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia para estabelecer, via Portaria Interministerial, PPB referente às regras a serem obedecidas quanto à Pré-forma de Resina PET, industrializado na Zona Franca de Manaus. 5. É cediço que os atos administrativos, como soem ser as Portarias, gozam de presunção de legitimidade, mercê de, em nome da harmonia dos poderes, vedar-se a sindicância à opção do administrador, muito embora seja lícito na aferição da legalidade observar a correspondência entre a motivação e o resultado do ato, sem contudo, permitir-se ao Judiciário avaliar os critérios de adoção de determinada política econômica governamental, sob pena de ferimento do Princípio da Independência entre os Poderes. 6. A Portaria que executa regra constitucional de desenvolvimento regional e nacional motiva-se na Carta Fundamental e no dever Ministerial, sem prejuízo de conceber-se esse dever maior como fundamento de verdadeiro ato vinculado, nos quais, como de sabença a motivação"está predefinida na lei, perante situação objetivamente identificável, a única providência qualificada como hábil e necessária para atendimento do interesse públicoeo que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vício do ato". (Celso Antônio Bandeira de Mello in" Curso de Direito Administrativo ", 20.ª Edição, Malheiros Editores, 2006, pág. 375) 7. In casu, não obstante, consoante a própria relatoria esclareceu, a Portaria foi antecedida de procedimento administrativo, consulta pública e deliberação do Grupo de análise do PPB, o que comprova que houve farta motivação do ato administrativo, cuja falta que o nulifica, pressupõe tenha surgido do"nada", através de discricionariedade não consagrada em nenhum diploma legal, o que inocorre na causa em debate. 8. A Lei que regula a livre iniciativa e a vedação às práticas anticoncorrenciais (Lei 8.884/94) deve subsumir-se aos princípios maiores da Constituição Federal, por isso que não há infração à ordem prevista na Lei Maior quando a providência adotada pela Pessoa Jurídica de Direito Público limita-se a cumprir a promessa Constitucional adrede formulada. 9. A Tutela da Indústria Nacional é consectário do próprio desenvolvimento da nação, tanto mais que a Constituição regula a livre iniciativa dentro do nosso país, a concorrência dentro do nosso território, razão pela qual a própria Lei 8.884/94 determina a sua imperiosa aplicação mesmo que haja tratados internacionais em contrário, postura legítima diante da natureza hierárquica dos documentos transacionais em confronto com as leis federais; art. 2.º verbis:"Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos". 10. A Institucionalização do índice de nacionalização da aquisição de Resina PET, além de atender aos ditames constitucionais e infraconstitucionais ora enumerador, atende ao requisito da razoabilidade, porquanto as empresas que se situam na Zona Franca desfrutam de situações de vantagens no afã de evitar o rompimento do equilíbrio e da preservação da economia e da industria nacional perante a produção estrangeira. 11. Forçoso reconhecer, por fim, a força da jurisprudência e de seu resultado, restando inequívoco que a supressão de um PPB provoca inequívoco efeito" dominó " em toda a política aduaneira do país, que tem como escopo a proteção da indústria nacional e o desenvolvimento equilibrado e sustentável do país, como pretendeu o Constituinte ao erigir esses desígnios como objetivos fundamentais da república. 12. A análise meritória sob o pálio da máxima obiter dictum, permite-nos concluir: a) a Portaria Interministerial atacada que estabelece o PPB dos Produtos Pré-Forma de Resina PET Industrializado na Zona Franca de Manaus não traz riscos à livre iniciativa porquanto a concorrência internacional pré-estabelece preços ao sabor do mercado; b) a concorrência caminha ao sabor de fato singular ao setor, qual o alto poder de compra dos consumidores, os quais pela sua capacidade de aquisição impedem o exercício do poder de mercado pelos fornecedores, facilitando o poder de barganha dos compradores; c) inexiste risco de o consumidor final restar afetado pela medida, tanto mais que a resina PET está praticamente confinada à Zona Franca de Manaus e o eventual preço praticado fora desse limite representaria um aumento de irrisoriedade insignificante à luz da defesa dos consumidores como constatado nos autos e d) a conjuração da Portaria influiria negativamente em toda a cadeia produtiva até alcançar-se a Pré-Forma, destruindo com efeitos retrooperante todos os segmentos que antecedem, a fabricação do produto final. 13. A numeração desse item indica, na percepção popular que são antevisíveis as graves lesões à economia pública se alijada do cenário jurídico-comercial a Portaria sub judice, afetando não só a indústria nacional de resina PET, mas á própria economia brasileira e a concepção jurídico-constitucional da Zona Franca de Manaus que a um só tempo propicia o desenvolvimento nacional e regional. 14. Segurança Denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencida a Sra. Ministra Relatora, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Luiz Fux, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins e Herman Benjamin. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves (RISTJ, art. 162, § 2º). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
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