Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 190976 SP 1998/0074280-8

1. Os débitos previdenciários em atraso, vencidos na vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos e pagos na forma prevista por este diploma legal até a edição da Lei 8.213/91, que instituiu o INPC como índice de correção monetária (art. 41, § 7º), e a partir daí, pelas legislações posteriores.

2. Em face do caráter alimentar do benefício previdenciário, a correção monetária deve incidir desde quando as parcelas em atraso não prescritas passaram a ser devidas, mesmo que em período anterior ao ajuizamento da ação. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e José Arnaldo.