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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 203227 SP 1999/0009788-2

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 203227 SP 1999/0009788-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01.07.1999 p. 205
RSTJ vol. 132 p. 530
Julgamento
8 de Junho de 1999
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_203227_SP_08.06.1999.tif
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 9.756/98. RECURSO RETIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366DO CPP, REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.271/96).

I - O § 3º do art. 542 do CPC, com a redação da Lei nº 9.758/98 não se aplica aos processos criminais. A incidência concorrente, e não subsidiária, das regras do C.P.C., na esfera penal, carece de amparo jurídico.
II - A suspensão do processo, prevista no art. 366do CPP(Lei nº 9.271/96) só pode ser aplicada em conjunto com a suspensão do prazo prescricional, razão pela qual é vedada a retroatividade. Recurso provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP e JOSÉ ARNALDO. Ausente, ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECURSO ESPECIAL RETIDO, REFERÊNCIA, PROCESSO PENAL, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO CONCORRENTE. DESCABIMENTO, RETROATIVIDADE, LEI, EXCLUSIVIDADE, OBJETIVO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, RÉU REVEL, EXECUÇÃO DO CRIME, ANTERIOR, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1996, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, PARTE, DISPOSITIVO LEGAL, PREVISÃO, SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, PREJUÍZO, RÉU.

Veja

  • LEI 9271/96 - IRRETROATIVIDADE
    • STF - HC 74695-SP
    • STJ - RHC 6262 -SP (RSTJ 97/343, RJDTACSP 36/585, LEXSTJ 98/344), RHC 6142 -SP (RSTJ 95/384, RJDTACSP 35/514, LEXSTJ 96/336)

Doutrina

  • Obra: BOLETIM IBCCRIM, N.42, NOTAS AO ART. 366 DO CPP COM A REDAÇÃO DA LEI 9271/96.
  • Autor: DAMASIO E. DE JESUS
  • Obra: A IRRETROATIVIDADE DO NOVO ART. 366 DO CPP, COLUNA DIREITO E JUSTIÇA, JORNAL DO ESTADO DO PARANÁ.
  • Autor: FABIO ANDRE GUARAGNI
  • Obra: A REVELIA E A SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL, JURUA, 1997, P. 138.
  • Autor: FABIO ANDRE GUARAGNI

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 248747 RJ 2000/0014923-3 DECISÃO:06/09/2001
  • REsp 215630 DF 1999/0044904-5 DECISÃO:06/04/2001
  • REsp 265166 SP 2000/0064238-0 DECISÃO:10/10/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/415013/recurso-especial-resp-203227-sp-1999-0009788-2