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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 206431 RS 1999/0019964-2

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 206431 RS 1999/0019964-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01.07.1999 p. 207
Julgamento
18 de Maio de 1999
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_206431_RS_18.05.1999.tif
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Ementa

LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ART. 62, I, DA LEI Nº 8.245/91. O pleito, fulcrado no art. 62, I. da Lei nº 8.245/91, também foi dirigido para cobrança dos locativos e acessórios não pagos. Não há, portanto, que se falar em julgamento ultra petita na sentença que determinou, in casu, cumulativamente com o despejo, o pagamento das verbas locatícias em atraso. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP e JOSÉ ARNALDO. Ausente, ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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