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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 619114 MT 2003/0219685-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 619114 MT 2003/0219685-1

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 30.06.2006 p. 215

Julgamento

6 de Abril de 2006

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_619114_MT_06.04.2006.pdf
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Ementa

Cédula de crédito rural. Avalista. Renegociação por meio de confissão de dívida. Ausência de assinatura do avalista neste último instrumento. Prescrição. Capitalização. Súmula nº 93 da Corte. Precedentes.

1. A ausência de assinatura no pacto de confissão de dívida que renegociou a cédula de crédito rural, com novo prazo de vencimento e alteração da taxa de juros remuneratórios, afasta a responsabilidade do avalista, permanecendo hígido o aval até o limite pactuado no título original.
2. O vencimento antecipado da dívida não altera a prescrição do título, que é contada da data do seu vencimento certo nele indicada.
3. A capitalização mensal é permitida nas cédulas de crédito rural a teor da Súmula nº 93 da Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Veja

  • PRESCRIÇÃO - LEI UNIFORME
    • STJ - RESP 167779 -SP, RESP 168414 -SP (RSTJ 110/167)
  • PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA
    • STJ - RESP 650822 -RN

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000093
  • LEG:FED DEL: 000167 ANO:1967 ART : 00005 PAR: ÚNICO ART :00011
  • LEG:FED DEC: 057663 ANO:1966 ART :00011
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