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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0281845-06.2008.3.00.0000 SC 2008/0281845-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2009
Julgamento
16 de Abril de 2009
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA MAIORIA. PENA ABAIXO DE 04 ANOS. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA N.º 269/STJ. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Não obstante uma das qualificadoras do furto ter sido reconhecida como circunstância judicial desfavorável, ensejando inclusive a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, vislumbra-se que a fixação do regime fechado se deu basicamente em virtude da gravidade genérica do próprio delito, sendo, pois, justa a aplicação do regime intermediário, ainda que reincidente o Réu (Súmula n.º 269/STJ).
2. O regime mais gravoso se mostra, portanto, no caso, exagerado e desproporcional em face da pena imposta ao Paciente (2 anos e 5 meses de reclusão). Precedentes do STJ.
3. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade do Paciente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4151713/habeas-corpus-hc-124467-sc-2008-0281845-9

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