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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2009
Julgamento
16 de Abril de 2009
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4151713/habeas-corpus-hc-124467-sc-2008-0281845-9/inteiro-teor-101588937

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