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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 823137 MG 2006/0036162-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 823137 MG 2006/0036162-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 30.06.2006 p. 219
Julgamento
20 de Junho de 2006
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_823137_MG_20.06.2006.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PENSÃO PREVIDENCIÁRIA – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

I - É assente o entendimento nesta Corte no sentido de que a indenização previdenciária é diversa e independente da contemplada no direito comum, inclusive porque têm origens distintas: uma, sustentada pelo direito acidentário; a outra, pelo direito comum, uma não excluindo a outra (Súmula 229/STF), podendo, inclusive, cumularem-se. Precedentes.
II – Quanto ao dissídio, é de se observar que a divergência jurisprudencial deverá ser comprovada mediante confronto analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e no paradigma colacionado, o que não se satisfaz, via de regra, com a simples transcrição de ementa, sem a comprovação da similitude da base fática. Restou, portanto, incomprovado, em virtude da não obediência ao disposto nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafo 2º, do Regimento Interno desta Corte.
III - Inclui-se no pensionamento o 13º salário. Precedentes. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    • STJ - RESP 235393 -RS
  • INDENIZAÇÃO TRABALHISTA E INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    • STJ - RESP 133527 -RJ (RSTJ 175/407)
  • INDENIZAÇÃO - 13º SALÁRIO

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000229
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00019
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/41527/recurso-especial-resp-823137-mg-2006-0036162-4

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