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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 997425 SP 2007/0238621-9

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSSL. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITE 30% (TRINTA POR CENTO).

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Processo
REsp 997425 SP 2007/0238621-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/05/2009
Julgamento
16 de Abril de 2009
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSSL. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITE 30% (TRINTA POR CENTO).
LEI Nº 8.981/95. VALIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.