jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 797209 MG 2005/0187722-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 797209 MG 2005/0187722-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 18/05/2009

Julgamento

16 de Abril de 2009

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98 PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC, porquanto a questão suscitada foi apreciada pelo acórdão recorrido. Apesar de oposta aos interesses do ora recorrente, a fundamentação adotada pelo aresto foi apropriada para a conclusão por ele alcançada.
2. A Emenda Constitucional 20/98 extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Assim, para fazer jus a esse benefício, necessário o preenchimento dos requisitos anteriormente à data de sua edição (15/12/98).
3. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso Ido § 7º do art. 201 da CF/88 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada pela Emenda 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou sem efeito, já que, no texto permanente (art. 201, § 7º, Inciso I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou “pedágio”.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4153055/recurso-especial-resp-797209-mg-2005-0187722-0

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-48.2018.4.04.7113 RS 500XXXX-48.2018.4.04.7113

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO): REO 003XXXX-75.2005.4.01.3400

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO): REO 003XXXX-75.2005.4.01.3400

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO): REO 003XXXX-75.2005.4.01.3400

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Inominado: RI 051XXXX-74.2020.4.05.8102