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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 1998/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_183042_AL_25.05.1999.tif
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL LOCADO - IMPENHORABILIDADE. - Deve ser considerado bem de família, mesmo locado, o único imóvel pertencente à executada. Portanto, insuscetível de penhora. - Precedente do STJ. - Recurso improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros José Delgado, Garcia Vieira e Demócrito Reinaldo. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Resumo Estruturado

IMPENHORABILIDADE, IMOVEL RESIDENCIAL, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, LOCAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA, OBSERVANCIA, INCIDENCIA, LEI FEDERAL, 1990.

Veja

    • STJ - RESP 98958 -DF (JBCC 182/154)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/415426/recurso-especial-resp-183042-al-1998-0054700-2

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