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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 113167 DF 2008/0175975-7

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 25/05/2009

Julgamento

16 de Abril de 2009

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO E MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, IV DA LEI 10.826/03). VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM JUÍZO, POR POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. PRECEDENTES DESTE STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO (BIS IN IDEM). REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SOMENTE PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO OBJURGADO.

1. Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório, tal como se dá na espécie em exame.
2. O Tribunal a quo reconheceu a existência de bis in idem na análise da personalidade e dos antecedentes penais, diante da identidade de fundamentação; todavia, mesmo reconhecida a dupla valoração, não procedeu a Corte Distrital à redução da pena-base imposta, proporcionalmente ao acréscimo relacionado à personalidade do agente.
3. Nenhum reparo merece o decisum, quanto à fixação do regime de cumprimento da reprimenda e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto devidamente arrimado nos péssimos antecedentes penais apresentados pelo paciente.
4. Opina o MPF pela concessão parcial da ordem.
5. Ordem parcialmente concedida, para fixar a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão, tornando-a definitiva nesse patamar, mantidas as demais cominações contidos no acórdão objurgado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
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