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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1999/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_203497_SP_27.04.1999.tif
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Ementa

CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE - BACEN - ÍNDICE - BTNF. Com a transferência para o BACEN dos saldos existentes em cadernetas de poupança superiores a NCz$ 50.000,00, deixaram as instituições financeiras privadas, nas quais antes estes valores estavam depositados, de serem depositários contratuais. A partir do momento em que se deu esta transferência, até o levantamento dos cruzados novos retidos, o Banco Central do Brasil é o único legitimado a responder por ações onde se pleiteia correção monetária dos referidos ativos financeiros. O Banco Central do Brasil não é parte legítima para responder pela correção monetária dos ativos bloqueados, referente a março de 1.990. Recurso improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido parcialmente o Exmº. Sr. Ministro José Delgado quanto à ilegitimidade do BACEN, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, BACEN, AÇÃO DE COBRANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, POSTERIORIDADE, BLOQUEIO, TERMO INICIAL, TRANSFERENCIA, CRUZADO NOVO. INCIDENCIA, BTNF, CORREÇÃO, SALDO BANCARIO, CADERNETA DE POUPANÇA, CRUZADO NOVO, TERMO INICIAL, DATA, VENCIMENTO, CREDITO, POSTERIORIDADE, CONVERSÃO, MOEDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, BACEN, APLICAÇÃO, IPC, CORREÇÃO MONETÁRIA, MARÇO, 1990, RESPONSABILIDADE, BANCO DEPOSITARIO, PERIODO, ANTERIORIDADE, TRANSFERENCIA, SALDO BANCARIO. (VOTO VENCIDO).

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 203497 SP 1999/0010910-4 DECISÃO:27/04/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/415694/recurso-especial-resp-203497-sp-1999-0010910-4