jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 204334 PE 1999/0015254-9

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 204334 PE 1999/0015254-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 01.07.1999 p. 143

Julgamento

18 de Maio de 1999

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_204334_PE_18.05.1999.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO - TAXA DE ARMAZENAGEM - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - EQUIPAMENTOS MÉDICOS. A Lei nº 6.360/76 não inclui equipamentos médicos entre os produtos sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídos pela Lei nº 5.991/73, não estando sujeitos ao pagamento de taxa de armazenagem. Recurso improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Milton Luiz Pereira e José Delgado. Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, RETENÇÃO, EQUIPAMENTO MEDICO, IMPORTAÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE ARMAZENAGEM, HIPOTESE, PREVISÃO LEGAL, DETERMINAÇÃO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, CARACTERIZAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/415707/recurso-especial-resp-204334-pe-1999-0015254-9