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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ 2008/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – IMPOSTO DE IMPORTACAO – MÁQUINA IMPRESSORA OFFSET – BENEFÍCIO FISCAL – REGIME DE ALÍQUOTA ZERO – REQUISITOS – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – ART. 111, INCISO II, DO CTN.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.
2. As isenções, diante da inteligência do art. 111, inciso II, do CTN, devem ser interpretadas literalmente, ou seja, restritivamente, pois sempre implicam renúncia de receita.
3. A aplicação de alíquota zero na importação da máquina impressora offset em comento é concedida apenas quando preenchidos os requisitos previstos na Portaria MF n. 279/96, o que, segundo o Tribunal de origem, não ocorreu, afastando-se a violação do art. 111, II, do CTN. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4157730/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1093720-rj-2008-0197083-8

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