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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2005/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_759362_RJ_01.06.2006.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO – POLÍTICA TARIFÁRIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – COLOCAÇÃO DE HIDRÔMETROS – PRECEDENTES DO STJ.

1. A política de tarifação dos serviços públicos concedidos, prevista na CF (art. 175), foi estabelecida pela Lei 8.987/95, com escalonamento na tarifação, de modo a pagar menos pelo serviço o consumidor com menor gasto, em nome da política das ações afirmativas, devidamente chanceladas pelo Judiciário (precedentes desta Corte).
2. Acórdão recorrido que, distanciando-se da lei, condena o valor do consumo mínimo estabelecido pela política nacional de tarifas.
3. A Lei 8.987/95, como o Decreto 82.587/78, revogado em 1991 pelo Decreto 5, deu continuidade à prática do escalonamento de preços.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Meira, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, COBRANÇA, TARIFA MÍNIMA, ÁGUA / IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, REGISTRO, QUANTIDADE, CONSUMO / DECORRÊNCIA, OBJETIVO, FAVORECIMENTO, CATEGORIA, USUÁRIO, CONDIÇÃO ECONÔMICA, POBREZA ; INEXISTÊNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TARIFA MÍNIMA, INDEPENDÊNCIA, VALOR REAL, QUANTIDADE, CONSUMO ; POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, GRADUAÇÃO, OU, DIFERENÇA, VALOR, TARIFA, FORNECIMENTO, ÁGUA ; OBSERVÂNCIA, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ; CARACTERIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA ECONÔMICA, NATUREZA SOCIAL.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008987 ANO:1995 ART : 00013
  • LEG:FED LEI:006528 ANO:1973
  • LEG:FED DEC: 082587 ANO:1978
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00175
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/41597/recurso-especial-resp-759362-rj-2005-0098737-9

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