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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0041819-47.2008.3.00.0000 SP 2008/0041819-7

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2009
Julgamento
2 de Abril de 2009
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PEDIDO PREJUDICADO. TESTEMUNHAS RESERVADAS. FUNDAMENTAÇÃO. TESE NÃO APRESENTADA AO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA.

I - As alegações de ausência de fundamentação do decreto prisional e de excesso de prazo na formação da culpa encontram-se prejudicadas, porquanto no julgamento do RHC 23.276/SP foi dado provimento ao recurso para revogar a segregação cautelar do paciente.
II - Tendo em vista que as alegações referentes à ausência de requisitos para manutenção de sigilo do nome das testemunhas não foram sequer apresentadas perante o e. Tribunal a quo, motivo pelo qual não foram apreciadas, fica esta Corte impedida de apreciar as questões, sob pena de supressão de instância.
III - Não configura inépcia da denúncia a ausência de qualificação, na exordial acusatória, das testemunhas reservadas arroladas pela acusação se estas estão inseridas em programa de proteção, a teor do art. , inciso IV, da Lei nº 9.807/99, sendo que após o interrogatório, foi possibilitado ao advogado de defesa o acesso à qualificação de todas as testemunhas.
IV - Da mesma forma, in casu, não se vislumbra nulidade processual pela ausência, no interrogatório, de questionamento do acusado acerca das testemunhas reservadas, pois após o acesso às informações destas, poderia ter sido requerida a realização de novo interrogatório, o que não ocorreu. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS (P/ PACTE)
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