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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 1026 RN 1999/0061241-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 1026 RN 1999/0061241-8
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 28.06.2006 p. 221
Julgamento
24 de Maio de 2006
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. ART. 100DA LEI N.º 8.112/90. SÚMULA N.º 343/STF. INAPLICABILIDADE. ART. , I, DA LEI N.º 8.162/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA SUPREMA CORTE.

2. É de ser afastada a incidência da Súmula n.º 343/STF, uma vez que o dispositivo legal no qual se fundou o acórdão rescindendo – art. 7º, inciso I, da Lei n.º 8.162/91 – foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 209.899/RN, em 04/06/1998, e posteriormente teve sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n.º 35, de 3 de setembro de 1999.
4. Ação rescisória julgada procedente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI / HIPÓTESE, SENADO FEDERAL, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RESCINDENDO, APÓS, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO / INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF, REFERÊNCIA, TESE, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, ÉPOCA, JULGAMENTO, TRIBUNAL A QUO ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, REGIME CELETISTA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VANTAGEM, ANUÊNIO, E, LICENÇA-PRÊMIO / HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTÁRIO / DECORRÊNCIA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, E, SENADO FEDERAL, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1991, PROIBIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, REGIME CELETISTA ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, E, PRECEDENTE, STF, E, STJ.

Veja

  • AÇÃO RESCISÓRIA - NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF
    • STJ - ERESP 391594 -DF, RESP 125628 -RS
  • CELETISTA - CONTAGEM - TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO
    • STF - RE 209899/RN, RE 291988/CE, RE 221957/MG
    • STJ - AR 1101 -RN, RESP 312357 -PB, AR 947 -RN, AR 1149 -RN, AR 1177 -RN

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00100 ART :00243 PAR: 00004
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00036
  • LEG:FED LEI:008162 ANO:1991 ART :00007 INC:00001 (SUSPENSO PELA RESOLUÇÃO N. 35/1999 DO SENADO FEDERAL)
  • LEG:FED RES:000035 ANO:1999 ART :00001 (SENADO FEDERAL)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00485 INC:00005 ART :00494
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000343 SUM:000678
  • LEG:FED INT:000008 ANO:2000 (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGU)
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00100 ART :00243 PAR: 00004
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00036
  • LEG:FED LEI:008162 ANO:1991 ART :00007 INC:00001 (SUSPENSO PELA RESOLUÇÃO N. 35/1999 DO SENADO FEDERAL)
  • LEG:FED RES:000035 ANO:1999 ART :00001 (SENADO FEDERAL)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00485 INC:00005 ART :00494
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000343 SUM:000678
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