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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 122887 SP 2008/0269185-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 11/05/2009

Julgamento

17 de Março de 2009

Relator

Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.823/2003. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DA ARMA APREENDIDA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. REITERAÇÃO.

I - Para a configuração do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 é prescindível a realização de exame pericial que ateste a potencialidade da arma apreendida (Precedentes).
II - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Precedentes).
III - Na hipótese, se justifica a imposição da medida de internação em decorrência da reiteração, pelo paciente, no cometimento de outras infrações disciplinares, ex vi do art. 122, inciso II, do ECA. Ordem denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4172874/habeas-corpus-hc-122887-sp-2008-0269185-0