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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : RENATA KLIMKE - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : S A DE J (INTERNADO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.823/2003. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇAO DO POTENCIAL LESIVO DA ARMA APREENDIDA. MEDIDA DE INTERNAÇAO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. REITERAÇAO. I - Para a configuração do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 é prescindível a realização de exame pericial que ateste a potencialidade da arma apreendida ( Precedentes ) . II - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Precedentes) . III - Na hipótese, se justifica a imposição da medida de internação em decorrência da reiteração, pelo paciente, no cometimento de outras infrações disciplinares, ex vi do art. 122, inciso II, do ECA.
Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de março de 2009. (Data do Julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 11/05/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4172874/habeas-corpus-hc-122887-sp-2008-0269185-0/inteiro-teor-12212269