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2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1091393 SC 2008/0217717-0
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1091393 SC 2008/0217717-0
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 25/05/2009
Julgamento
11 de Março de 2009
Relator
Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO EM QUE SE CONTROVERTE A RESPEITO DO CONTRATO DE SEGURO ADJECTO A MUTUO HIPOTECARIO. LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF E CAIXA SEGURADORA S/A. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.
1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento.
2. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).
3. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, recebendo o pedido de assistência da União apenas para efeitos do procedimento repetitivo do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentaram oralmente, pela Caixa Seguradora S.A., o Dr. Marcellus Sachet Ferreira; pela Caixa Econômica Federal S.A., o Dr. Leonardo Groba Mendes; e pela Recorrida, o Dr. Manoel Antônio Bruno Neto. Prestou esclarecimentos de fato o Dr. Adriano Martins de Paiva, Advogado da União.
Veja
- RECURSO ESPECIAL - OFENSA A SÚMULA
- STJ - RESP 555086 -RJ (RDR 32/394)
- FCVS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO
- STJ - RESP 637302 -MT
- SFH - CONTRATO DE MÚTUO - JUSTIÇA ESTADUAL
- STJ - AGRG NO RESP 1075589 -RS, AGRG NO RESP 811069 -PR, CC 18249 -RS, CC 21412 -RS, AG 1029396 -SC, CC 66553 -RS, RESP 1075589 -RS, AG 1088501 -SC, RESP 975096 -SC, AG 930314 -SC, RESP 973729 -SC
- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO
- STJ - AGRG NO AG 902290 -SC, AGRG NO AG 683809 -SC, RESP 331340 -DF, RESP 647372 -SC, RESP 51169 -RS
Doutrina
- Obra: PARTES E TERCEIROS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, SÃO PAULO, SARAIVA, 2006, P. 200.
- Autor: LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART APUD CÁSSIO SCARPINELLA BUENO
Referências Legislativas
- LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00002 PAR: 00001 PAR: 00002
- LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00047 ART :0543C PAR: 00002 (ARTIGO 543-C COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
- LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
- LEG:FED INT:000002 ANO:2008 (ADVOGACIA-GERAL DA UNIÃO AGU)
- LEG:FED LEI:009469 ANO:1997 ART :00005
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001
- LEG:FED SUM:****** SUM:000150