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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1094846 MS 2008/0222420-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 03/06/2009
Julgamento
11 de Março de 2009
Relator
Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF
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Ementa

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.

1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Precedentes.
2. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento 3. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 ( Lei de Recursos Repetitivos). 4. Recurso especial a que se dá provimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente, pelo Recorrente, o Dr. Nelson Buganza Júnior.

Veja

  • AÇÃO DE EXIBIÇÃO - PROCESSO CAUTELAR
    • STJ - RESP 204807 -SP (RJADCOAS 21/110), RESP 403507 -DF, RESP 473122 -MG (RSTJ 185/447), RESP 619209 -PR, RESP 887332 -RS

Doutrina

  • Obra: CURSO DE PROCESSO CIVIL, V. 3, PROCESSO CAUTELAR (TUTELA DE URGÊNCIA), 3ª ED., PORTO ALEGRE, FABRIS, 2000, P. 273.
  • Autor: OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4173012/recurso-especial-resp-1094846-ms-2008-0222420-4

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