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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1020893 PR 2007/0093336-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1020893 PR 2007/0093336-5
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 07/05/2009
Julgamento
26 de Novembro de 2008
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEXTO CONSTITUCIONALAOS PROCESSOS EM QUE AINDA NÃO PROFERIDA A SENTENÇA.

1. A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para processar e julgar as ações em que se discute danos patrimoniais e morais decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça do Trabalho.
2. A competência em razão da matéria é questão de ordem pública e não está sujeita aos efeitos da preclusão. Assim, se o juízo for absolutamente incompetente, a nulidade é absoluta ante a falta de pressuposto processual de validade, podendo ser argüida a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas partes.
3. Recurso especial não-conhecido

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão, acordam os Ministros da Segunda Seção, por maioria, não conhecer do recurso especial, vencidos os Srs. Ministros Relator, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região).
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