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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3525 DF 2006/0061243-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 04/05/2009

Julgamento

8 de Outubro de 2008

Relator

Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – SÚMULA 343/STF.

1. Ação rescisória ajuizada contra acórdão desta Corte que examinou, em sede de recurso especial, questão em torno da incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas a título de complementação de proventos de aposentadoria.
2. É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que, se ao tempo em que proferido o acórdão rescindendo, a questão infraconstitucional suscitada pela parte era de interpretação controvertida nos tribunais, é incabível a ação rescisória, dada a incidência, na hipótese, da Súmula 343 do STF.
3. Ação rescisória extinta, sem resolução de mérito

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Herman Benjamin, inadmitiu a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (RISTJ, art. 162, § 2º). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira.
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