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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 25/05/2009

Julgamento

7 de Agosto de 2008

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTI
IMPETRANTE : RODRIGO ROCA E OUTRO
IMPETRADO : QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : FLÁVIO LIRA PAIVA (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGAÇAO DE QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COLHER PROVAS DESTINADAS AO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA QUESITAÇAO DOS JURADOS. WRIT DENEGADO.
1 - Não se presta à declaração de nulidade a alegação de que a imparcialidade dos jurados foi quebrada no momento em que a Promotora de Justiça com eles travou conversa informal a respeito de como ocorre o homicídio por asfixia mecânica, por não se tratar de matéria relacionada diretamente à ação penal em julgamento.
2 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já firmaram compreensão no sentido de que, a teor do disposto no art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e no art. 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular da ação penal púbica, pode proceder a investigações, inclusive colher depoimentos, lhe sendo vedado tão-somente dirigir o inquérito policial.
3 - Não há falar em vício na quesitação, se a causa de aumento de pena prevista no 4º do artigo 121 do Código Penal foi descrita na denúncia e expressamente mencionada na sentença de pronúncia, assim também abordada na sessão plenária, impondo-se notar que eventuais irregularidades na formulação dos quesitos devem ser argüidas logo após a sua leitura.
4 - Habeas Corpus denegado.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o Sr. Ministro Og Fernandes, a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e o Sr. Ministro Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília (DF), 07 de agosto de 2008 (data do julgamento).
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator

Documento: 4075321 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 25/05/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4174106/habeas-corpus-hc-64672-rj-2006-0178501-5/inteiro-teor-12209691