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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 171988 RS 1998/0029834-7

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 171988 RS 1998/0029834-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.06.1999 p. 104
JBCC vol. 194 p. 74
JSTJ vol. 8 p. 294
RT vol. 770 p. 210
Julgamento
24 de Maio de 1999
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_171988_RS_24.05.1999.tif
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO E HOSPITAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - MATÉRIA DE FATO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ (REsp. Nº 122.505-SP).

1. No sistema do Código de Defesa do Consumidor a "responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa" (art. 14, § 4º).
2. A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa" dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias.
3. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Ari Pargendler, Menezes Direito, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, INVERSÃO, ONUS DA PROVA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROFISSIONAL LIBERAL, MEDICO, HOSPITAL, COMPROVAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CULPA, DECORRENCIA, REPARAÇÃO DE DANOS, CONSUMIDOR, OBSERVANCIA, CDC.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417417/recurso-especial-resp-171988-rs-1998-0029834-7

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