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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 479051 PI 2002/0158230-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 479051 PI 2002/0158230-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 28.06.2006 p. 232
Julgamento
9 de Maio de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_479051_PI_09.05.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. ESPÉCIES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
2. Consoante reiterada orientação jurisprudencial do STJ, os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC de janeiro/89 a janeiro/1991; o INPC, de fevereiro a dezembro/1991; a Ufir, a partir de janeiro/1992 a dezembro/1995; b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/1996.
3. A Primeira Seção deste Tribunal, interpretando o art. 66 da Lei n. 8.383/91, firmou entendimento de que só pode haver compensação entre tributos da mesma espécie que possuam a mesma destinação constitucional.
4. Recurso especial interposto por Serviços de Assistência Médica Infantil de Urgência Ltda. (SAMIU) provido. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento a ambos os recursos nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • PRESCRIÇÃO - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO"
    • STJ - ERESP 435835-SC, RESP 804470 -CE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/41752/recurso-especial-resp-479051-pi-2002-0158230-4