5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 479051 PI 2002/0158230-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 28.06.2006 p. 232
Julgamento
9 de Maio de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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