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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 202063 SP 1999/0006761-4

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 202063 SP 1999/0006761-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.06.1999 p. 63
Julgamento
27 de Abril de 1999
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_202063_SP_27.04.1999.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL. NÃO CONHECIMENTO.

I - Não há de se conhecer de recurso especial quando a sua pretensão é a de discutir a interpretação e a aplicação de Lei Municipal.
II - A atribuição constitucional outorgada ao recurso especial é no sentido dele cuidar, apenas, da interpretação e aplicação de lei federal, zelando pela sua autoridade e entendimento uniforme.
III - Recurso especial visando à aplicação da Lei Municipal nº 3.164, de 21.9.95, de Osasco/SP.
IV - Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira. Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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