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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 177971 SP 1998/0042348-6

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 177971 SP 1998/0042348-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 28.06.1999 p. 81

Julgamento

27 de Abril de 1999

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_177971_SP_27.04.1999.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO DE TRABALHO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO ESPECIAL. RENDA OU PROVENTO NÃO CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.

I. A ausência de prequestionamento da questão federal pela Corte Regional em relação ao 13º salário indenizado impede o conhecimento do recurso especial, em face do óbice das Súmulas n. 282 e 356 do E. STF.
II. As verbas especiais pagas a ex-empregado quando da rescisão consensual do contrato de trabalho possuem caráter estritamente indenizatório, constituindo mera reposição patrimonial pela perda do vínculo laboral, bem economicamente concreto, de sorte que indevida é a incidência do Imposto de Renda, por ausência do fato gerador previsto no art. 43, I e II, do Código Tributário Nacional. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Hélio Mosimann e Francisco Peçanha Martins.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418210/recurso-especial-resp-177971-sp-1998-0042348-6