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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 666637 RN 2004/0087378-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 666637 RN 2004/0087378-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 26.06.2006 p. 151
Julgamento
9 de Maio de 2006
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_666637_RN_09.05.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - ACÓRDÃO 'DE MÉRITO' - COISA JULGADA MATERIAL - POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO VIA RESCISÓRIA - RECURSO PROVIDO.

1- Para a qualificação das decisões como meritórias e, portanto, suscetíveis de rescisão, a análise apenas da linguagem concretamente utilizada mostra-se insuficiente, sendo imperioso perquirir acerca do verdadeiro conteúdo do ato decisório. Deveras, não obstante conclua o órgão julgador pela extinção do processo sem exame de mérito, sob indicação expressa de uma das hipóteses do art. 267 do CPC, pode, de fato, ter incursionado no direito material, passando o decisum a projetar efeitos externamente ao processo, inviabilizando-se a rediscussão da matéria e legitimando o ajuizamento de Rescisória. Precedentes.
2 - Trata-se da hipótese dos autos, na medida em que, a uma, o aresto rescindendo, extintivo da Execução de Título Extrajudicial proposta pelo ente bancário, conquanto prolatado em sede de Exceção de Pré-executividade, bem poderia tê-lo sido em Embargos à Execução, pelo que de rigor a respectiva equiparação para fins de produção da coisa julgada material e sua rescindibilidade; ademais, o tema objeto de cognição, introduzido nos autos da Execução mediante Exceção de Pré-executividade, implicou a apreciação da própria relação de direito material, consubstanciando, sim, decisum meritório, susceptível, pois, de desconstituição via Ação Rescisória.
3 - Recurso Especial conhecido e provido, determinando-se o exame do mérito da Ação Rescisória pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros CESAR ASFOR ROCHA e ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, ÂMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ÂMBITO, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MOTIVO, ACOLHIMENTO, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGAÇÃO, FALTA, CONDIÇÃO DA AÇÃO / IRRELEVÂNCIA, ACÓRDÃO RESCINDENDO, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, CONDIÇÃO DA AÇÃO ; RELEVÂNCIA, APRECIAÇÃO, VALIDADE, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, E, ENTENDIMENTO, INEXISTÊNCIA, TÍTULO LÍQUIDO E CERTO ; EXISTÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, SOBRE, MÉRITO, LIDE ; CARACTERIZAÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, MAIORIA, DOUTRINA, E, JURISPRUDÊNCIA, POSSIBILIDADE, DEFESA, EXECUTADO, POR, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, E, AMPLA DEFESA ; EXISTÊNCIA, CONDIÇÃO DA AÇÃO, E, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, AÇÃO RESCISÓRIA ; NECESSIDADE, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, MÉRITO, AÇÃO RESCISÓRIA.

Veja

  • AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO DE MÉRITO
    • STJ - RESP 21544 -MG (RSTJ 36/482), RESP 127956 -RS, RESP 216478 -SP, RESP 404685 -RS, EAG 357375 -AL, RESP 575167 -MG, RESP 759682 -RJ
  • SENTENÇA DE MÉRITO EM PROCESSO COGNITIVO INCIDENTE
    • STJ - RESP 331550 -RS (RNDJ 29/146, LEXSTJ 152/203)

Doutrina

  • Obra: PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 3, SÃO PAULO, MAX LIMONAD, 1973, P. 465.
  • Autor: MOACYR AMARAL SANTOS
  • Obra: TRATADO DA AÇÃO RESCISÓRIA, CAMPINAS, BOOKSELLER, 2003, P. 164, 176 E 206.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 5, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2003, P. 112.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
  • Obra: MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2000, P. 84.
  • Autor: ARAKEN DE ASSIS
  • Obra: DEFESA SEM EMBARGOS DO EXECUTADO: EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SÃO PAULO, SARAIVA, 2001, P. 18-19, E, 218-219.
  • Autor: ALBERTO CAMIÑA MOREIRA
  • Obra: EXECUÇÃO CIVIL, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2002, P. 470-472 E 468.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO
  • Obra: AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, REVISTA DE PROCESSO, Nº 41, P. 18-19.
  • Autor: ALCIDES DE MENDONÇA LIMA
  • Obra: MEIOS DE DEFESA DO DEVEDOR DIANTE DO TÍTULO NÃO EXECUTIVO, FORA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS E ARGÜIÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE, REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL, Nº 15, P. 54-55.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
  • Obra: AÇÃO RESCISÓRIA E DECISÕES PROFERIDAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SÃO PAULO, DIALÉTICA, 2005, P. 149-152.
  • Autor: FLÁVIO LUIZ YARSHELL
  • Obra: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: ALCANCE E LIMITES, RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2004, P. 79-80.
  • Autor: GERALDO DA SILVA BATISTA JR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/41828/recurso-especial-resp-666637-rn-2004-0087378-4

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