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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 801069 RS 2005/0198991-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 801069 RS 2005/0198991-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26.06.2006 p. 125
Julgamento
6 de Junho de 2006
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_801069_RS_06.06.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E FINSOCIAL. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF OBJETO DE COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE.

I - A jurisprudência desta colenda Corte afirma que, uma vez reconhecido o crédito tributário, por meio de DCTF, tal ato equivale ao próprio lançamento, tornando-se imediatamente exigível o débito não pago, assertiva que, em tese, teria o condão de ensejar a interpretação segundo a qual, nesta hipótese, correto o procedimento da Fazenda Pública em não fornecer certidão positiva de débitos com efeito de negativa.
II - Todavia, verifico que há peculiaridade a afastar tal entendimento, in casu, consubstanciada no fato de que o crédito declarado em DCTF foi objeto de compensação pelo contribuinte, devidamente informada ao Fisco, conforme atestado pelo acórdão às fls. 125, de maneira que cabe, em conseqüência, à Fazenda verificar a regularidade da conduta, por meio do devido procedimento administrativo-fiscal. Assim, somente em concluindo pela ilegitimidade da compensação, após o referido procedimento, é que será possível a constituição do crédito tributário respectivo. Precedentes: AgRg no REsp nº 327.626/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/12/05; AgRg no REsp nº 641.448/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01/02/05 e REsp nº 328.727/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 30/08/04.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

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