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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 177088 SP 1998/0041281-6

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 177088 SP 1998/0041281-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 28.06.1999 p. 158
Julgamento
20 de Maio de 1999
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_177088_SP_20.05.1999.tif
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ART. 202 - 144 § ÚNICO DA LEI 8.213/1991.

1. Aplica-se a disciplina do artigo 144 aos benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Luiz Vicente Cernicchiaro Ausentes, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson e, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00202
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00144 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00058
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00144
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418429/recurso-especial-resp-177088-sp-1998-0041281-6