jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 688202 BA 2005/0103864-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 688202 BA 2005/0103864-6

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 26.06.2006 p. 228

Julgamento

4 de Maio de 2006

Relator

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_688202_BA_04.05.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ARTIGO 730 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PLANILHA DE CÁLCULO. FINALIDADE ATINGIDA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão.
2. O artigo 730 do Código de Processo Civil, efetivamente, não foi prequestionado, atraindo a aplicação do óbice constante no enunciado nº 07 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Esta Corte já manifestou, em diversas oportunidades, a impossibilidade de se rever a quantia fixada à título de honorários advocatícios, porquanto baseada em critérios fáticos que escapam ao âmbito constitucionalmente previsto para o recurso especial.
4. O Estado, executado, teve oportunidade de se manifestar sobre os cálculos, conforme ficou evidenciado com a ampla transcrição do acórdão recorrido. Dessarte, o fato da planilha de cálculos não ter integrado o corpo da petição inicial, não acarreta o seu indeferimento, uma vez que restou alcançada a finalidade do ato, a saber, a ciência do executado, o qual deve ser aproveitado por apreço ao princípio da instrumentalidade das formas.
5. A jurisprudência desta Corte Superior já se encontra pacificada no sentido de que não perde a liquidez a dívida cujo quantum debeatur dependa tão somente de cálculos aritméticos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Paulo Gallotti e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

    • STJ - RESP 233508 -PE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/41862/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-688202-ba-2005-0103864-6

Informações relacionadas

Danielli Xavier Freitas, Advogado
Artigoshá 8 anos

Possibilidade de ação de execução no inadimplemento do contrato administrato

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 970912 PE 2007/0175186-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO: EDcl na Rcl 8367 RS 2012/0064434-2

Wellington Cacemiro, Bacharel em Direito
Artigoshá 5 anos

A liquidação de sentença à luz do vigente CPC

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097666 SC 2017/0104669-6