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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 7802 RJ 1998/0057686-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 7802 RJ 1998/0057686-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 21.06.1999 p. 172

Julgamento

20 de Maio de 1999

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_7802_RJ_20.05.1999.tif
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HC. RECONHECIMENTO. RÉU POSTO SOZINHO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. Não se reconhece ilegalidade no posicionamento do réu sozinho para o reconhecimento, pois o art. 226, inc. II, do CPP, determina que o agente será colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem qualquer semelhança "se possível", sendo tal determinação, portanto, recomendável mas não essencial.
II. A manutenção, pelo Tribunal de 2º grau, de custódia cautelar anteriormente decretada, não exige nova fundamentação.
III. Torna-se impossível o exame da legalidade do decreto constritor, se o mesmo não se encontra juntado aos autos.
IV. Primariedade, bons antecedentes, profissão definida e residência fixa, não garantem, por si sós, direito subjetivo à liberdade provisória.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo, Edson Vidigal e Felix Fischer.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, VITIMA, RECONHECIMENTO, REU, DELEGACIA DE POLICIA, INDEPENDENCIA, PLURALIDADE, ACUSADO, IRRELEVANCIA, IMPOSSIBILIDADE, COMPARAÇÃO. LEGALIDADE, MANUTENÇÃO, REU, PRISÃO PREVENTIVA, HIPOTESE, EXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, MOMENTO, DECRETAÇÃO, IRRELEVANCIA, ELEMENTO OBJETIVO, REU, FAVORECIMENTO, LIBERDADE PROVISORIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418900/habeas-corpus-hc-7802-rj-1998-0057686-0

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