Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 7802 RJ 1998/0057686-0

I. Não se reconhece ilegalidade no posicionamento do réu sozinho para o reconhecimento, pois o art. 226, inc. II, do CPP, determina que o agente será colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem qualquer semelhança "se possível", sendo tal determinação, portanto, recomendável mas não essencial.

II. A manutenção, pelo Tribunal de 2º grau, de custódia cautelar anteriormente decretada, não exige nova fundamentação.

III. Torna-se impossível o exame da legalidade do decreto constritor, se o mesmo não se encontra juntado aos autos.

IV. Primariedade, bons antecedentes, profissão definida e residência fixa, não garantem, por si sós, direito subjetivo à liberdade provisória.

V. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo, Edson Vidigal e Felix Fischer.

LEGALIDADE, VITIMA, RECONHECIMENTO, REU, DELEGACIA DE POLICIA, INDEPENDENCIA, PLURALIDADE, ACUSADO, IRRELEVANCIA, IMPOSSIBILIDADE, COMPARAÇÃO. LEGALIDADE, MANUTENÇÃO, REU, PRISÃO PREVENTIVA, HIPOTESE, EXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, MOMENTO, DECRETAÇÃO, IRRELEVANCIA, ELEMENTO OBJETIVO, REU, FAVORECIMENTO, LIBERDADE PROVISORIA.