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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 8486 MT 1999/0004248-4

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 8486 MT 1999/0004248-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 21.06.1999 p. 203

Julgamento

1 de Junho de 1999

Relator

Ministro VICENTE LEAL

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_8486_MT_01.06.1999.tif
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CUMPRIMENTO FORA DA COMARCA. PRECATÓRIA. CPP, ART. 289. - A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela à luz do princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, demonstrativas da existência de motivos concretos susceptíveis de autorizar sua imposição. - Meras considerações sobre a gravidade do delito, bem como sobre a prova da existência de crime e indícios suficientes da autoria não justificam a custódia preventiva, por não atender aos pressupostos inscritos no art. 312, do CPP. - A circunstância única de responder o réu em liberdade por anterior crime de tráfico droga não impede a concessão de liberdade provisória, em face do princípio Constitucional da presunção de inocência. - Para o cumprimento de ordem de prisão em lugar fora da jurisdição, é imprescindível a expedição de carta precatória, contendo o inteiro teor do mandado, nos termos do preceito inscrito no art. 289, do Código de Processo Penal. - Habeas-corpus concedido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas-corpus, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro, Fernando Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson. Sustentou oralmente o Dr. Luiz Alberto de Lima Sousa pelo paciente.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, HIPOTESE, PRISÃO, DIVERSIDADE, COMARCA, INEXISTENCIA, CARTA PRECATORIA, EXIGENCIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REQUISITO, MANDADO DE PRISÃO, INEXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 9448 SP 1999/0042816-1 DECISÃO:13/09/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/419057/habeas-corpus-hc-8486-mt-1999-0004248-4