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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no Ag 776699 SP 2006/0105967-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 08.02.2008 p. 1
Julgamento
19 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AGRG-AG_776699_SP_19.12.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 776.699 - SP (2006/0105967-8)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

AGRAVANTE : BANCO NOSSA CAIXA S/A

ADVOGADO : GIZA HELENA COELHO E OUTRO (S)

AGRAVADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LISBOA

ADVOGADO : DIÓGENES DE OLIVEIRA FIORAVANTE

E M E N T A

AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE. PROPRIETÁRIO.

- Em se tratando de obrigação propter rem, as despesas de condomínio são de responsabilidade do proprietário, que tem posterior ação de regresso contra o ex-mutuário.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 19 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento).

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

Presidente e Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 776.699 - SP (2006/0105967-8)

RELATÓRIO

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: Agravo regimental

interposto por Banco Nossa Caixa S/A, dirigido à decisão de fl. 104, em que neguei

provimento ao agravo, nestes termos:

"(...) O recorrente adquiriu a unidade condominial nº 114-B por carta de arrematação, em 21.02.1999. A ação de cobrança visa o recebimento das despesas condominiais no período de 05.07.2002 a 06.08.2003.

Esses são os fatos delimitados no acórdão.

Discute-se no recurso especial a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais em atraso.

As despesas de condomínio constituem obrigação propter rem, como afirmado no acórdão recorrido.

Tais despesas, são de responsabilidade do proprietário, que tem posterior ação de regresso contra o ex-mutuário. Veja-se, a propósito:

"(...) I - Em se tratando de obrigação propter rem, a ação de cobrança de despesas de condomínio deve ser ajuizada, em princípio, contra o proprietário identificado no registro imobiliário.

II - Em relação à legitimidade passiva na ação que visa cobrar as despesas de condomínio, a jurisprudência desta Corte orienta-se pela possibilidade de o credor optar por aqueles que tenham vínculo jurídico com o imóvel, como é o caso do credor que adjudicou o imóvel, ressalvando a ação regressiva, dada a prevalência do interesse da coletividade. (...)”. REsp 426.861/SÁLVIO;

No mesmo sentido: Resp. 712.661/NANCY, REsp 536.005/BARROS MONTEIRO, REsp 771.610/SCARTEZZINI, REsp 659.584/PASSARINHO, dentre outros.

Reconsidero a decisão de fl. 171, mas nego provimento ao agravo."

O agravante alega, em resumo, ilegitimidade passiva, já que o ex-mutuário

continuou residindo no imóvel arrematado e se beneficiando dos serviços prestados.

Requer a reforma da decisão agravada.

AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 776.699 - SP (2006/0105967-8)

AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE. PROPRIETÁRIO.

- Em se tratando de obrigação propter rem, as despesas de condomínio são de responsabilidade do proprietário, que tem posterior ação de regresso contra o ex-mutuário.

VOTO

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator): O

agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, porque:

- conforme consignei na decisão agravada, as despesas de condomínio

constituem obrigação propter rem.

Tais despesas são de responsabilidade do proprietário, que tem posterior

ação de regresso contra o ex-mutuário. Veja-se, a propósito:

"(...) I - Em se tratando de obrigação propter rem, a ação de cobrança de despesas de condomínio deve ser ajuizada, em princípio, contra o proprietário identificado no registro imobiliário.

II - Em relação à legitimidade passiva na ação que visa cobrar as despesas de condomínio, a jurisprudência desta Corte orienta-se pela possibilidade de o credor optar por aqueles que tenham vínculo jurídico com o imóvel, como é o caso do credor que adjudicou o imóvel, ressalvando a ação regressiva, dada a prevalência do interesse da coletividade. (...)”. (REsp 426.861/SÁLVIO)

No mesmo sentido: REsp 712.661/NANCY, REsp 536.005/BARROS

MONTEIRO, REsp 771.610/SCARTEZZINI, REsp 659.584/PASSARINHO, dentre

outros.

Nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

ERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgRg no AgRg no

Número Registro: 2006/0105967-8 Ag 776699 / SP

Números Origem: 88941819 88941820

EM MESA JULGADO: 19/12/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS

Secretária

Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO NOSSA CAIXA S/A

ADVOGADO : GIZA HELENA COELHO E OUTRO (S)

AGRAVADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LISBOA

ADVOGADO : DIÓGENES DE OLIVEIRA FIORAVANTE

ASSUNTO: Civil - Direito das Coisas - Propriedade - Condomínio - Condômino - Cota-parte

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : BANCO NOSSA CAIXA S/A

ADVOGADO : GIZA HELENA COELHO E OUTRO (S)

AGRAVADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LISBOA

ADVOGADO : DIÓGENES DE OLIVEIRA FIORAVANTE

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 19 de dezembro de 2007

SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

Secretária

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