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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 183467 RJ 1998/0055540-4

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 183467 RJ 1998/0055540-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 21.06.1999 p. 127

Julgamento

15 de Abril de 1999

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_183467_RJ_15.04.1999.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR CORRIGIDO DA OFERTA E DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA N. 617 DO STF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA.

I. O princípio enunciado na Súmula n. 617 do E. STF, no sentido de que os honorários advocatícios, na ação expropriatória, incidem sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização, corrigidamente, não fica afastado, em absoluto, na hipótese de os expropriados, quando citados, não haverem apresentado qualquer estimativa a respeito dos imóveis de que eram titulares, limitando-se a impugnar o valor da oferta inicial e requerer a competente prova pericial. Basta que a indenização estipulada seja superior, para que se configure a sucumbência da expropriante ensejadora do pagamento da verba honorária e o reembolso das custas e despesas do processo.
II. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Hélio Mosimann e Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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