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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 203755 MG 1999/0012105-8

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 203755 MG 1999/0012105-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 21.06.1999 p. 167
JSTJ vol. 8 p. 366
RSTJ vol. 121 p. 408
Julgamento
27 de Abril de 1999
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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Ementa

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA. PROTESTO. DESFAZIMENTO DA TRANSAÇÃO MERCANTIL SUBJACENTE. CIÊNCIA DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ARBITRAMENTO. INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I - O apontamento levado a efeito pelo endossatário é, por imperativo legal (art. 13, § 4º, da Lei 5.474/68), ato necessário à preservação do direito de regresso contra a emitente-endossante, pelo que tal procedimento, quando dirigido a esse fim específico, não se concebe acoimá-lo de abusivo.
II - Deferida a sustação definitiva do protesto, com reconhecimento de inexigibilidade das cártulas em relação à sacada não-aceitante, impõe-se assegurar ao endossatário de boa-fé, por meio de ressalva expressa, o exercício de sua pretensão regressiva contra a sacadora-endossante.
III - Não se aplica esse entendimento, todavia, em havendo abuso ou má-fé do banco-endossatário.
IV- Tendo o banco endossatário ciência inequívoca de que desfeito o negócio jurídico em que se fundou a emissão das duplicatas, deixando os títulos sem lastro, deve o mesmo responder pelo dano moral decorrente do protesto.
V - A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar, inclusive nesta Corte, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais, considerados estes como violadores da sua honra objetiva.
VI - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.
VII- A fixação do valor indenizatório por dano moral pode ser feita desde logo, nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento na prestação jurisdicional

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, ENDOSSATARIO, PROTESTO DE TITULO, DUPLICATA, HIPOTESE, NULIDADE, TITULO DE CREDITO, NECESSIDADE, EXISTENCIA, RESSALVA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, DIREITO DE REGRESSO, ENDOSSANTE, AVALISTA, CARACTERIZAÇÃO, BOA-FE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, HIPOTESE, ENDOSSATARIO, PROTESTO DE TITULO, DUPLICATA, DESCONSIDERAÇÃO, NÃO OCORRENCIA, COMPRA E VENDA MERCANTIL, CARACTERIZAÇÃO, MA-FE, USO INDEVIDO, PROTESTO DE TITULO, OCORRENCIA, DANO, REPUTAÇÃO, EMPRESA, VIOLAÇÃO, HONRA OBJETIVA. POSSIBILIDADE, STJ, FIXAÇÃO, VALOR, DANO MORAL, OBJETIVO, AFASTAMENTO, ADIAMENTO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OBSERVANCIA, CRITERIO, PROPORCIONALIDADE, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE.

Doutrina

  • Obra: O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, 2A. ED., FORENSE, 1969, N. 224, P. 501.
  • Autor: WILSON MELO DA SILVA
  • Obra: ENCICLOPEDIA SARAIVA DE DIREITO, V. 25, P. 207.
  • Autor: WALTER MORAES
  • Obra: DA RESPONSABILIDADE CIVIL, V. 2, 7A. ED., FORENSE, 1983
  • Autor: AGUIAR DIAS
  • Obra: TRAITE THEORIQUE ET PRATIQUE DE LA RESPONSABILITE CIVILE DELICTUELLE ET CONTRACTUELLE, T. 3, 2A. ED., LIBRAIRIE DU RECUEIL SIREY, 1934, P. 685
  • Autor: MAZEAUD & MAZEAUD

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 262645 RS 2000/0057562-3 DECISÃO:13/09/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/420302/recurso-especial-resp-203755-mg-1999-0012105-8