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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 173205 SP 1998/0031422-9

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 173205 SP 1998/0031422-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 14.06.1999 p. 204
RSTJ vol. 122 p. 344
Julgamento
27 de Abril de 1999
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_173205_SP_27.04.1999.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL. FACULDADE DO AUTOR. ARTIGO , § 3º, DA LEI N. 9.099/95. O processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, VARA CIVEL, HIPOTESE, EXISTENCIA, COMPETENCIA CONCORRENTE, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, DECORRENCIA, VALOR DA CAUSA, CARACTERIZAÇÃO, OPÇÃO, AUTOR.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/421013/recurso-especial-resp-173205-sp-1998-0031422-9

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