jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 810906 PR 2006/0008716-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 810906 PR 2006/0008716-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26.06.2006 p. 126
Julgamento
1 de Junho de 2006
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_810906_PR_01.06.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ERRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DATA DE INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO TEM POR FUNDAMENTO O EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ.

1 - Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado do Paraná contra decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes, em razão do valor de alçada da execução fiscal. O relator, monocraticamente, negou seguimento ao agravo, entendendo que o recurso estava deficientemente instruído. Interposto agravo interno, o acórdão do Tribunal a quo negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por falta de peça obrigatória e essencial para averiguação da tempestividade do recurso. Recurso especial alegando violação do art. 525, I, do CPC, sustentando que o agravo de instrumento foi instruído com todas as peças obrigatórias exigidas na referida norma processual, inclusive a certidão da intimação da decisão agravada, e que não pode ser prejudicada por equívoco imputado ao serventuário da justiça, que fez constar data errada na referida certidão. Sem contra-razões. Juízo positivo de admissibilidade.
2 - O aresto recorrido pautou as suas razões de decidir na apreciação do conteúdo probatório presente nos autos, vez que ao concluir que a certidão juntada aos autos não fez prova da correta data em que houve a intimação da decisão agravada, o que inviabilizou a aferição da tempestividade do agravo de instrumento interposto, o Tribunal a quo baseou-se, essencialmente, nos elementos fáticos apresentados nos autos.
3 - Infirmar o posicionamento estabelecido pela Corte de origem ensejaria o reexame daquele conjunto fático-probatório, exegese inviável na via estreita do recurso especial, que atrai a incidência da vedação sumular nº 07 deste Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
4 - Recurso especial não-conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/42104/recurso-especial-resp-810906-pr-2006-0008716-1